PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REUNIÃO 04-03-2026

Divulgam-se, de seguida, as principais deliberações do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovadas em reunião de 4 de março de 2026.

EIOPA

• Deliberação no âmbito de ação de Peer Review da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) 
   

SUPERVISÃO

MICROPRUDENCIAL

• Deliberação no âmbito de ação de Peer Review da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS)

COMPORTAMENTAL

• Aprovação do plano de ação relativo aos seguros acessórios e de proteção ao crédito no contexto do Plano Estratégico da ASF 2026-2028

MEDIAÇÃO

• Apreciação de informação e de elementos estatísticos relativos ao processo de supervisão da publicidade a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs)
   

AUTORIZAÇÕES E REGISTOS

EMPRESAS DE SEGUROS E SGPS DE SEGUROS

Declaração da conformidade legal de seguros obrigatórios

• Zurich Insurance Europe AG (ZIE) - Sucursal em Portugal

         - Seguro de responsabilidade civil dos guardas-noturnos (Condições Gerais – 100000241)

         - Seguro de responsabilidade civil pela utilização de canídeos como meio complementar de segurança pelos guardas-noturnos (Condições Gerais - 100000241)

Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e pessoas que dirigem efetivamente as empresas

• Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A.

         - Sandra Maria Simões Filipe de Ávila Valério, em representação da BDO & ASSOCIADOS, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. – Revisora oficial de contas – mandato 2026/2027

SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES

Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e pessoas que dirigem efetivamente as empresas

• GNB – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

         Revisor oficial de contas (mandato 2025/2027)

         - Ricardo Nuno Lopes Pinto, em representação Ernst & Young Audit & Associados - SROC, S.A. – efetivo

         - Sílvia Maria Teixeira da Silva – suplente


FUNDOS DE PENSÕES

Autorizações de constituição, alteração, extinção, de contratos constitutivos, regulamentos de gestão e adesões coletivas

• Extinção da Adesão Coletiva n.º 23 ao Fundo de Pensões Aberto Multireforma Capital Garantido, cujo associado é a Marsh, Lda., com transferência do respetivo património para uma adesão coletiva ao Fundo de Pensões Aberto Corporate Moderado, a constituir
   

JURÍDICOS/AÇÃO SANCIONATÓRIA

• Aplicação de coima a agente de seguros e sócio-gerente por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Mediação de Seguros e Resseguros (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho)
   
• Aplicação de coima a agente de seguros, em processo sumaríssimo, por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros (aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro)
   

COMUNICAÇÃO

• Aprovação de informação a comunicar ao Camões – Instituto da Cooperação e da Língua
   

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

• Aprovação de delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)
   

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

• Aprovação da atualização dos valores indemnizatórios de referência do dano corporal 
   
• Apreciação de avaliação atuarial do Fundo de Garantia Automóvel – 2025