Consulta Pública n.º 4/2025 - Projeto de Norma Regulamentar que altera a norma regulamentar que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes de taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora, dos fundos de pensões, de mediação de seguros ou de resseguros e das entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros
Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submete a consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que altera a norma regulamentar que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes de taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora, dos fundos de pensões, de mediação de seguros ou de resseguros e das entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros.
O presente projeto de norma regulamentar procede à atualização da Norma Regulamentar n.º 6/2013-R, de 24 de outubro, tendo em consideração a alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho, e atualiza as referências aos ramos de seguros sobre os quais incidem as contribuições a favor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 3 de abril de 2025, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt
Atendendo a razões de transparência, a ASF propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública. Assim, caso o respondente se oponha à referida publicação deve referi-lo expressamente no contributo que enviar.
Por razões de equidade, os contributos recebidos após o final do prazo da consulta pública não serão considerados.
Os dados pessoais recebidos neste âmbito serão tratados exclusivamente para a presente finalidade e em conformidade com o RGPD.
Consulte o projeto de Norma Regulamentar.
Consulte o documento de Consulta Pública.
Partilhe os seus comentários na tabela de comentários.