Consulta Pública n.º 10/2024 - Projeto de norma regulamentar relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o projeto de norma regulamentar relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.

Consulte a Nota de Informação

Consulte o Documento de Consulta Pública n.º 10/2024

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar

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Foi aprovada, a 17 de dezembro de 2024, a Norma Regulamentar n.º 12/2024-R relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatória.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Norma Regulamentar n.º12/2024-R, de 17 de dezembro.

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 10/2024.

Consulte o documento de perguntas e respostas dirigidas ao consumidor sobre a Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro.​​​​​​

 

 

Sessão pública de apresentação do projeto de norma regulamentar, que se realizou no dia 29.10.2024: