Consulta Pública n.º 12/2024 - Projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, colocou em consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho de que as empresas de seguros devem dispor, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2010-R, de 20 de maio, e pela Norma Regulamentar n.º 1/2024-R, de 4 de janeiro.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.

Consulte o Documento de Consulta Pública.

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Foi aprovada, em 17 de dezembro, a Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho.

Consulte a Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, de 17 dezembro, que inclui a republicação do Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, a que se refere o artigo 4.º.

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 12/2024.

Consulte a instrução informática referida no artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, na sua redação atual.