Consulta Pública n.º 3/2025 - Projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submete a consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS).

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito e utilizando a tabela de comentários para o efeito, até ao dia 27 de março de 2025, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o projeto de Norma Regulamentar.

Consulte o documento de consulta pública.

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