Actas da Assembleia Geral

1.Não se encontra nenhum impedimento legal a que os estatutos de uma empresa de seguros de direito nacional prevejam que as actas e convocatórias das reuniões das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração sejam redigidas em língua inglesa, sem prejuízo da necessidade de tradução desses documentos prevista em diversas disposições legais.

2. No que respeita ao Instituto de Seguros de Portugal, as actas deverão ser traduzidas e legalizadas para instrução de qualquer processo a ser analisado por esta autoridade de supervisão, salvo dispensa expressa."