Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Consulta Pública n.º 2/2025, de 4 de fevereiro - Projeto de norma regulamentar relativa à prestação de informação à ASF para efeitos de supervisão de PEPP

04-02-2025
O projeto de norma regulamentar que ora se submete a consulta pública visa incorporar no quadro jurídico aplicável as Orientações da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a comunicação de informações para fins de supervisão de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP), estabelecendo a natureza, âmbito e formato das informações a prestar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), bem como os termos e condições da sua submissão.

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