Norma Regulamentar n.º 12/2024, de 17 de dezembro - Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias

A Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro (Norma Regulamentar n.º 12/2024-R), tem como objetivo assegurar que sejam aplicadas de forma uniforme, clara e compreensível, regras com impacto muito relevante nos direitos dos consumidores, em domínios particularmente sensíveis, como é o caso da contratação de seguros associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência e da proibição de práticas discriminatórias.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Norma Regulamentar n.º12/2024-R, de 17 de dezembro.

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 10/2024.

Consulte o documento de perguntas e respostas dirigidas ao consumidor sobre a Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro.