Responsabilidade Civil

Atividade Industrial

Atividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes

Atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas

Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros

Atividade de mediação imobiliária

Atividades de mobilidade elétrica

Atividade termal

Atividade de transporte coletivo de crianças

Atividades que envolvam alto risco para o ambiente

Advocacia

Agências de viagens e turismo

Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Aquacultura em mar aberto

Aquicultura na Região dos Açores

Assinaturas digitais

Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas)

Automóvel

Bens objeto de contratos de locação financeira

Caçador

Centros de bronzeamento artificial

Clínicas e consultórios dentários

Consultor para investimento em valores mobiliários

Dispositivos médicos

Empresas de animação turística

Empresas de estiva

Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária

Empresas transitárias

Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial

Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade

Entidades concessionárias das atividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de receção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural

Entidades concessionárias da exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

Entidades de certificação e inspeção da conformidade de materiais de construção

Entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes

Entidades exploradoras da atividade de comboios turísticos

Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores

Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas

Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas

Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais

Entidades que Projetem, Executem e Inspecionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis)

Entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

Entidades instaladoras de redes de gás

Entidades licenciadas para o exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo

Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos

Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas

Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes

Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes

Entidades montadoras de aparelhos de gás

Entidades montadoras ou reparadoras de "kits" de conversão para veículos automóveis a GPL

Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI)

Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos)

Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol

Entidades responsáveis pela manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Entidades responsáveis pela instalação e  funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos

Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório

Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas

Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público

Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural

Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural

Guarda-nocturno

Guardas dos Recursos Florestais 

Incineração e coincineração de resíduos

Laboratórios privados

Licenciamento da utilização do domínio hídrico

Mediação imobiliária

Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos)

Notários

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação dos instrumentos de medição

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente

Operação de gestão de resíduos

Operadores marítimo-turísticos

Operadores portuários

Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro