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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Conformidade legal de cláusulas contratuais gerais em coberturas facultativas de contratos de seguro

08-07-2026
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no contexto da aprovação do seu plano estratégico 2026-2028, determinou como objetivo orientar a supervisão da conduta de mercado para a garantia de resultados justos para o consumidor, nomeadamente garantindo uma proteção substantiva, que se traduza em soluções adequadas e equitativas.

Neste contexto, a ASF iniciou um procedimento de verificação da conformidade com o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, de todas as condições gerais e especiais aplicáveis ao seguro automóvel, ao seguro multirriscos e ao seguro de saúde, que se encontram em comercialização em Portugal, incluindo as coberturas que não se referem a seguros obrigatórios.

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