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Departamento Jurídico

     
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Ao Departamento Jurídico cabe apoiar juridicamente a ASF bem como preparar e acompanhar as ações de natureza reativa ou contraordenacional em relação às entidades supervisionadas. O Departamento Jurídico acompanha ainda as matérias relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Diretor: João Santa Rita


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