Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à ASF para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 15 de junho de 2020, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.
Nota de Informação
Documento de Consulta Pública
Projeto de Norma Regulamentar