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Regulamento UE 2019/1238 relativo a um Produto Individual de Reforma PanEuropeu

     
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Foi publicado o Regulamento (UE) 2019/1238, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP).


Consulte o documento em PDF aqui.

Nota sobre o PEPP (PDF) 


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