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Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho

É aprovada a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à ASF para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.
Consulte a Nota de Informação
Consulte a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho
Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 7/2020

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“Os desafios dos seguros de saúde e da supervisão”, artigo de opinião da Presidente da ASF, Dra. Margarida Corrêa de Aguiar, (...)

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