ASF lança novo canal dedicado ao direito ao esquecimento

Com o objetivo de assegurar uma aplicação uniforme, clara e compreensível das regras referentes ao exercício do direito ao esquecimento na celebração de contratos de seguro, a ASF aprovou a Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito ao esquecimento e a proibição de práticas discriminatórias, operacionalizando um conjunto de direitos e deveres e práticas que as empresas de seguros devem adotar.

No sentido de informar os consumidores no exercício deste direito, a ASF lança um novo canal no Portal do Consumidor, disponível a partir da área “Seguros”, no qual é possível aceder a um conjunto de perguntas frequentes e consultar legislação relevante. Neste canal estará disponível informação sobre quem pode beneficiar do direito ao esquecimento, quais os contratos em que é possível exercer este direito e quais os procedimentos a adotar para o fazer. 

A informação disponibilizada estará permanentemente em atualização, de forma a garantir o esclarecimento dos consumidores nesta matéria. 

Consulte o novo canal “Direito ao esquecimento” aqui.