Consulta Pública n.º 3/2025 - Projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submeteu a consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS).

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.

Consulte o Documento de Consulta Pública.

 

Foi aprovada, a 27 de maio, a Norma Regulamentar n.º 4/2025-R, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Norma Regulamentar n.º 4/2025-R, de 27 de maio.

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 3/2025.