Consulta Pública n.º 13/2024, de 25 de novembro - Projeto de Recomendações relativas à Regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lançou a Consulta Pública n.º 13/2024, de 25 de novembro, no âmbito de um projeto de Recomendações que transmitem o conjunto de práticas consideradas adequadas pela ASF quanto aos procedimentos de regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Projeto de Recomendações.

Consulte o Documento de Consulta Pública.

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Sessão pública de apresentação do projeto de Recomendações, que se realizou no dia 12.12.2024:

 

Foi aprovada, em 8 de abril, a emissão das Recomendações n.º 2/2025, de 8 de abril, que estabelecem um conjunto de práticas consideradas adequadas quanto aos prazos máximos de regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte as Recomendações n.º 2/2025, de 8 de abril.

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 13/2024.