Ano: 2003
Regulamento (CE) 806/2003, de 14 de Abril de 2003Resumo: Adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada)
Fonte de Informação: J.O.U.E. L 122, de 16 de Maio de 2003.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE CRÉDITO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;SEGURO DE CAUÇÃO;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE