Ano: 2008
Regulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008Resumo: Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
Fonte de Informação: J.O.U.E. L 177, de 4 de Julho de 2008.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;OBRIGAÇÕES;CONTRATO;VIGENTE