Ano: 2009
Portaria nº 679/2009, de 25 de JunhoResumo: Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Fonte de Informação: D.R. nº 121, I Série.
Alterações: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio.
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO AUTOMÓVEL;REPARAÇÃO DO DANO;ACIDENTE DE VIAÇÃO;VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO;PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO;DANO CORPORAL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE