Ano: 2008
Portaria nº 290/2008, de 15 de AbrilResumo: Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Fonte de Informação: D.R. nº 74, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;VEÍCULO MATRICULADO;REGISTO DE INFORMAÇÃO;PAÍSES UE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;SEGURO AUTOMÓVEL;VIGENTE