Ano: 2000
Portaria nº 11/2000, de 13 de JaneiroResumo: Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.
Fonte de Informação: D.R. nº 10, I Série-B.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: BASES TÉCNICAS;PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;RENDA;REMIÇÃO DE PENSÕES;ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;FAT;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE