Ano: 2023
Norma Regulamentar n.º 11/2023 -R, de 12 de dezembroResumo: Utilização do identificador de entidade jurídica
Fonte de Informação: Diário da República n.º 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2024.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: VIGENTE;EMPRESA DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REPORTE;FUNDOS DE PENSÕES;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;REGIME JURÍDICO