Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 1992

Norma n.º 85/1992, 21 de Abril

Resumo: Obriga ao preenchimento dum impresso sobre a venda de salvados.

Fonte de Informação: Diário da República nº 111, III Série, de 14 de Maio de 1992.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;SALVADOS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE