Ano: 2005
Lei nº 12/2005, de 26 de JaneiroResumo: Informação genética pessoal e informação de saúde. Artigo 12º - Testes genéticos e seguros
Fonte de Informação: D.R. nº 18, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ENGENHARIA GENÉTICA;RISCO GENÉTICO;ACTIVIDADE SEGURADORA;SEGURO DE VIDA;SEGURO DE DOENÇA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE