Ano: 1988
Despacho Normativo nº 17/88Resumo: Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).
Fonte de Informação: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO AUTOMÓVEL;CONTRA-ORDENAÇÃO;DGV;ACIDENTE DE VIAÇÃO;REGIME SANCIONATÓRIO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE