Ano: 1984
Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de MarçoResumo: Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.
Fonte de Informação: D.R. nº 65, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE COLHEITAS;MADEIRA;SEGURO AGRÍCOLA;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE