Ano: 2006
Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de MaioResumo: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Fonte de Informação: D.R. nº 103, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SERVIÇOS FINANCEIROS;LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;RAMO VIDA;COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA;CONSUMIDOR;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;MERCADO INTERNO;CONTRATO DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE