Ano: 2018
Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembroResumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.
Fonte de Informação: D.R. nº 259, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de março. Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de novembro. Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de maio.
Revoga:
Assuntos: CRÉDITO À EXPORTAÇÃO;EXPORTAÇÃO;INVESTIMENTO;SEGURO DE CRÉDITO;SEGURO DE INVESTIMENTO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;SEGURO DE CAUÇÃO;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE