Detalhe do registo

Ano: 2008

Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

Fonte de Informação: D.R. nº 75, I Série.

Alterações:  

Revoga: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009;revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril;Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009);Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março;revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009;revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009;revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009

Assuntos: CONTRATO DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;DEVER DE INFORMAÇÃO;PRÉMIO DE SEGURO;CO-SEGURO;RESSEGURO;SEGURO DE GRUPO;ALTERAÇÃO DO RISCO;SINISTRO;SEGUROS DE DANOS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE INCÊNDIO;SEGURO DE COLHEITAS;SEGURO PECUÁRIO;SEGURO DE TRANSPORTES;SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA;SEGURO DE ASSISTÊNCIA;SEGURO DE CAUÇÃO;SEGURO DE CRÉDITO;SEGUROS DE PESSOAS;SEGURO DE VIDA;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;SEGURO DE DOENÇA;OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO;TOMADOR DO SEGURO;SEGURADO;EMPRESA DE SEGUROS;PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;SEGURO AGRÍCOLA;REGIME GERAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE