Ano: 2006
Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de MarçoResumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
Fonte de Informação: D.R. nº 52, I Série-A.
Alterações:
Revoga: Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro;Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro;Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho);n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio;n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro;Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril;Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de Junho
Assuntos: CRÉDITO À EXPORTAÇÃO;EXPORTAÇÃO;INVESTIMENTO;SEGURO DE CRÉDITO;SEGURO DE INVESTIMENTO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;SEGURO DE CAUÇÃO;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE