Ano: 2007
Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de OutubroResumo: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Fonte de Informação: D.R. nº 204, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;DOENÇA PROFISSIONAL;TABELA DE INCAPACIDADES;DIREITO CIVIL;INCAPACIDADE PERMANENTE;INCAPACIDADE;AVALIAÇÃO DO DANO;REPARAÇÃO DO DANO;DANO CORPORAL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;SEGURO AUTOMÓVEL;VIGENTE