Ano: 2001
Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de DezembroResumo: Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Fonte de Informação: D.R. nº 290, I Série-A.
Alterações: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25.
Revoga:
Assuntos: PROCESSO DO TRABALHO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);FAT;PAGAMENTO DE PENSÕES;ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE