Ano: 2007
Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de FevereiroResumo: Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.
Fonte de Informação: D.R. nº 32, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio. Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro. Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março.
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE CRÉDITO;SEGURO DE CAUÇÃO;COSEC;CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS;RISCO DE CRÉDITO;SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO;RISCO DE INVESTIMENTO;INVESTIMENTO;SEGURO DE INVESTIMENTO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE