Detalhe do registo

Ano: 1997

Resumo: Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

Fonte de Informação: D.R. nº 188/97, I Série-A.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;CAPITAL SEGURO;VALOR VENAL;SOBRESSEGURO;PRÉMIO DE SEGURO;DEVER DE INFORMAÇÃO;ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO;TABELA DE DESVALORIZAÇÃO AUTOMÁTICA;TRANSPARÊNCIA;CONTRATO DE SEGURO;DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL;ACTIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE