Ano: 1996
Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de MarçoResumo: Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
Fonte de Informação: D.R. nº 67/96, I Série-A.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho;Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro;Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de SetembroRevogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
Assuntos: COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE;CALAMIDADE AGRÍCOLA;SINISTRALIDADE;SEGURO DE COLHEITAS;SIPAC;SEGURO AGRÍCOLA;FUNDO DE CALAMIDADES;IFADAP;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE