Ano: 1988
Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de MaioResumo: Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução. Artigo 16º
Fonte de Informação: D.R. nº 120, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro;Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junhoos n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
Assuntos: SEGURO DE CRÉDITO;SEGURO DE CAUÇÃO;COSEC;CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS;RISCO DE CRÉDITO;SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO;RISCO COMERCIAL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE