Detalhe do registo

Ano: 1995

Resumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

Fonte de Informação: D.R. nº 171/95, I Série-A.

Alterações:  

Revoga: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Assuntos: RAMO VIDA;RAMOS NÃO VIDA;OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO;SUPERVISÃO DE SEGUROS;DEVER DE INFORMAÇÃO;TRANSPARÊNCIA;CONTRATO DE SEGURO;ACESSO À ACTIVIDADE;SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;SEGURO DE DOENÇA;SEGURO DE CAUÇÃO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;CONDIÇÕES TARIFÁRIAS;TOMADOR DO SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;INFORMAÇÃO AO TOMADOR;PRÉMIO DE SEGURO;SEGURO DE GRUPO;EXAME MÉDICO;SEGURO DE VIDA;EMPRESA DE SEGUROS;BONUS-MALUS;APÓLICE DE SEGURO;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL