Ano: 2015
Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agostoResumo: Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.
Fonte de Informação: D.R. nº 158, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de março, com exceção dos artigos 6.º a 11.º, e sem prejuízo da sua aplicação às campanhas executadas até dezembro de 2013 para efeitos do respetivo encerramento.;Decreto -Lei n.º 137/2001, de 24 de abril
Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;SEGURO AGRÍCOLA;SEGURO DE COLHEITAS;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE