Ano: 2003
Decreto-Lei nº 16/2003, de 3 de FevereiroResumo: Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
Fonte de Informação: D.R. nº 28, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: FAT;PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ACIDENTE DE TRABALHO;ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE