Detalhe do registo

Ano: 2007

Resumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

Fonte de Informação: D.R. n.º 160, I Série.

Alterações: Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho.

Revoga: Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007);Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio;n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril;Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007);Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)

Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;DIREITO INTERNO;SEGURO DE GARAGISTA;PROVAS DESPORTIVAS;REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO;CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS;PAGAMENTO DO PRÉMIO;CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO;PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO;FGA;SEGURO AUTOMÓVEL;REPARAÇÃO DO DANO;ACIDENTE DE VIAÇÃO;VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO;EMPRESA DE SEGUROS;PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO;ACESSO À ACTIVIDADE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME GERAL;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE;PREVENÇÃO RODOVIÁRIA;SEGURANÇA RODOVIÁRIA;PRÉMIO DE SEGURO;TAXAS DE SUPERVISÃO