Ano: 2004
Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de JaneiroResumo: Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
Fonte de Informação: D.R. nº 114, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CONSTRUÇÃO CIVIL;REGULAÇÃO;OBRAS PÚBLICAS