Ano: 2015
Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiroResumo: Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Fonte de Informação: D.R. nº 3, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de abril;Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de abril;Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2002, de 25 de setembro;artigo 66.º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro e pela Lei nº 46/2011, de 24 de junho
Assuntos: ENTIDADE DE SUPERVISÃO;ESTATUTO;LEI ORGÂNICA;ADMINISTRAÇÃO CENTRAL;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);SUPERVISÃO DE SEGUROS;EMPRESA DE SEGUROS;CÓDIGO DE CONDUTA;ESTATUTO DO ISP;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;REGIME JURÍDICO