Ano: 2009
Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de JaneiroResumo: Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Fonte de Informação: D.R. nº 7, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril;Portaria nº 392/98, de 11 de Julho;Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
Assuntos: SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DESPORTIVO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;ACIDENTE PESSOAL;DESPORTISTA;DESPORTO;SEGURO DE VIDA;SEGURO DE DOENÇA