Ano: 2007
Declaração de Rectificação nº 96/2007Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007
Fonte de Informação: D.R. nº 160, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;DIREITO INTERNO;SEGURO DE GARAGISTA;PROVAS DESPORTIVAS;REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO;CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS;PAGAMENTO DO PRÉMIO;CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO;PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO;FGA;SEGURO AUTOMÓVEL;REPARAÇÃO DO DANO;ACIDENTE DE VIAÇÃO;VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO;EMPRESA DE SEGUROS;PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME GERAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE