Ano: 2008
Declaração de Rectificação nº 39/2008, de 23 de JulhoResumo: Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008
Fonte de Informação: D.R. nº 141, I Série,.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CONTRATO DE SEGURO;REGIME JURÍDICO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;SEGURO AGRÍCOLA;SEGURO DE INCÊNDIO;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;SEGURO DE CAUÇÃO;SEGURO DE CRÉDITO;VIGENTE