Ano: 2009
Declaração de Rectificação nº 21/2009, de 18 de marçoResumo: Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Fonte de Informação: D.R. nº 54, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: PROCESSO DO TRABALHO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);FAT;PAGAMENTO DE PENSÕES;ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;CÓDIGO DO TRABALHO;VIGENTE;SEGURO OBRIGATÓRIO