Ano: 2005
Decisão 2005/849/CE, de 29 de Novembro de 2005Resumo: Relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
Fonte de Informação: J.O.U.E. L 315, de 1 de Dezembro de 2005.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CARTA VERDE;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;SEGURO AUTOMÓVEL;FGA;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE