Ano: 2003
Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003Resumo: Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis. Revoga a Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991, Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992, Decisão 97/828/CEE, de 27 de Outubro de 1997, Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999 e Decisão 2001/160/CE. O Acordo de 30 de Maio de 2002 entre Serviços Nacionais de Seguros dos Estados membros do EEE (Acordo de Rethymno - Creta) substituiu, a partir de 1 de Julho de 2003, o Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros (Acordo de Madrid).
Fonte de Informação: J.O.U.E. L 192, de 31 de Julho de 2003.
Alterações:
Revoga: Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991;Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992;Decisão 97/828/CEE, de 27 de Outubro de 1997;Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999;Decisão 2001/160/CE, de 15 de Fevereiro de 2001
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO AUTOMÓVEL;CARTA VERDE;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE