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    Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

    REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2011-02-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    GEORGES, Olivier
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    CARNEIRO, Joana
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    REGO, Margarida Lima
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos